STJAgInt no AREsp 3.157.238
Reintegração do autor: alegação de inovação recursal
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Reintegração do autor
- Alegação de inovação recursal
- Fundamentação deficiente
- Ausência de inovação recursal
- Mera tese argumentativa do tribunal de origem
- Reconhecimento de melhor posse do autor pela corte estadual
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MERA TESE ARGUMENTATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DE MELHOR POSSE DO AUTOR PELA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram formuladas de maneira genérica e desprovidas de indicação específica do ponto omitido, configurando fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do tema.
2. Não houve inovação recursal pelo Tribunal de origem; a análise da cadeia possessória e da identidade do imóvel decorreu da valoração das provas constantes dos autos para formar a convicção sobre a posse, inexistindo afronta ao art. 507 do CPC.
3. O reexame dos requisitos do art. 561 do CPC, para concluir sobre a melhor posse, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/09/2026 a 06/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.