Organização criminosa armada e associação para o tráfico

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REFERÊNCIA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ, 282/STF E 284/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com subsistência dos óbices indicados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso ou contraditório ao declarar prejudicadas as matérias de mérito sem apreciação individual e ao não se manifestar sobre colegialidade; e (ii) saber se é possível, em embargos de declaração, superar óbices processuais e prequestionar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se limitam às hipóteses do art. 619 do CPP; não se prestam a rediscutir mérito nem a substituir via recursal para superar óbices processuais.

4. O acórdão embargado delimitou o escopo ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com manutenção dos óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 282/STF e 284/STF, o que torna prejudicado o exame das matérias de mérito alegadas.

5. Não há omissão ou contradição interna: a prejudicialidade decorre do juízo negativo de admissibilidade, expressamente fundamentado, e afasta a análise de bis in idem, nulidades e individualização da conduta.

6. Não subsiste vício quanto à colegialidade: o órgão fracionário apreciou o agravo regimental e manteve a decisão por fundamentos próprios e adequados.

7. É inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais no âmbito do STJ; quanto aos infraconstitucionais, faltou demonstração específica de debate na origem sob o mesmo enfoque, o que impede pronunciamento integrativo.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.