Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAREsp 3.281.480
O recurso especial possui fundamentação vinculada e exige a indicação clara, específica e individualizada dos dispositivos legais federais tidos por violados, sob pena de deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284 do STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.323.446
Não há violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem enfrenta as questões devolvidas pela parte, ainda que em sentido contrário à pretensão defensiva.
06
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.141.079
Agravo regimental contra decisão que, ao reexaminar agravo em recurso especial, manteve a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, no Tema Repetitivo 1.168 do STJ, na Súmula n. 231 do STJ e na Súmula n. 284 do STF.
06
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.978.369
Não ofende o art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.
06
OUT 2026
STJAREsp 2.468.047
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à violação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com aplicação da Súmula n. 284 do STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.386
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e por ocorrência de preclusão consumativa relativamente às…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.242
Agravo interno contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e Súmulas 282 e 356 do STF.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.276.743
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a incidência da Súmula 284/STF sobre o recurso especial.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.240.856
A decisão de inadmissão é unitária para fins de impugnação. Incumbe ao agravante infirmar, de modo claro e específico, todos os fundamentos utilizados para obstar o seguimento do recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.328.316
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.205.450
A decisão de inadmissão amparou-se em dois fundamentos autônomos: incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação dos arts. 41 do CPP e 12, I, da Lei n. 8.137/1990; e deficiência de fundamentação das demais teses, por analogia à Súmula n.…
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.082.241
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.321.492
Decisão de inadmissão fundada em três óbices cumulativos: ausência de utilidade, em parte, do recurso (art. 1.029 do CPC); deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF); e incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 831-833).
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.244.458
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.323.197
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula 182/STJ.
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