Prazo prescricional na dissolução de sociedade de fato C/C apuração de haveres

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL NA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à violação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com aplicação da Súmula n. 284 do STF.

2. A controvérsia diz respeito a ação de dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres, com pedido de dissolução e pagamento de metade do rebanho e das vendas com liquidação dos haveres.

3. O Juízo de primeiro grau condenou ao pagamento de metade do gado que saiu das fazendas (6.113 cabeças), fixou correção e juros, e estabeleceu honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para complementação pericial e liquidação por arbitramento com balanço patrimonial, mantendo a natureza societária da ação e aplicando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão deduzida, embora intitulada dissolução de sociedade c/c apuração de haveres, tem natureza indenizatória sujeita à prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, da Lei n. 10.406/2002, ou se se submete ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às ações de apuração de haveres decorrentes de dissolução de sociedade, afastando a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto ao prazo decenal do art. 205 da Lei n. 10.406/2002 para apuração de haveres em dissolução de sociedade".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.406/2002, arts. 205, 206, § 3º, V; CPC, art. 85, § 11; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Recurso especial n. 1.139.593/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014; STJ, Agravo em recurso especial n. 3.133.246/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026.