Roubo majorado: deficiência de fundamentação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a incidência da Súmula 284/STF sobre o recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há contradição interna entre o relatório e a fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais; (ii) saber se há omissão sobre a correlação normativa entre os arts. 155 e 386 do CPP e o art. 371 do CPC e as teses do recurso especial; (iii) saber se há omissão sobre o uso do juízo de admissibilidade da origem como confirmação do conteúdo recursal; (iv) saber se há omissão quanto ao distinguishing dos precedentes citados; e (v) saber se há omissão sobre a inexistência de inovação recursal e a inaplicabilidade da preclusão consumativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexistente contradição interna, pois o relatório descreve alegações da parte e a fundamentação conclui pela insuficiência técnica da correlação normativa exigida para o conhecimento do recurso especial.

4. Não há omissão relevante quanto à correlação normativa, uma vez que o acórdão assentou a deficiência de fundamentação por ausência de particularização suficiente, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

5. A referência ao juízo de admissibilidade da origem não supre requisito formal intrínseco do recurso especial, sendo irrelevante para afastar a necessidade de indicação clara e específica nas próprias razões recursais.

6. O distinguishing dos precedentes é desnecessário quando a ratio processual aplicada é uniforme e pertinente, relativa à deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

7. A alegação de inexistência de inovação e de inaplicabilidade da preclusão consumativa não configura omissão, porque o acórdão partiu da insuficiência intrínseca das razões do especial e rechaçou o suprimento extemporâneo por meio do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.