Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.286.539
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.606
A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi apresentada de forma genérica, sem indicação precisa dos pontos omitidos, contraditórios ou obscuros, o que configura fundamentação deficiente e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.252.492
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.198.834
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.172.807
O acórdão recorrido possui fundamento autônomo suficiente, baseado na interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), não impugnado de modo específico nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.298.444
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação do enunciado da Súmula 284/STF.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.618
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.148.149
A decisão de inadmissão assentou três fundamentos autônomos: deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) quanto aos arts. 68 do CP e 564, V, do CPP; vedação ao revolvimento probatório (Súmula n. 7 do STJ) na tese do art. 157 do CPP; e consonância com…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.967.917
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, com base na Súmula 182/STJ,…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.345.192
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação criminal, manteve condenação pelos arts. 38, 38-A e 63 da Lei 9.605/1998, afastando…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.259.157
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.065.311
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.220.423
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que desproveu agravo regimental.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.303.282
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.228.886
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação dos arts. 833, II, e 836 do CPC e do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990; acórdão recorrido…
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