Deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa de dispositivos federais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF.

2. O agravante alega aplicação excessivamente rigorosa da Súmula 284/STF, em afronta aos princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas, e sustenta ter indicado os dispositivos legais tidos por violados, sendo possível identificar a controvérsia jurídica a partir das razões recursais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a falta de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, com mera menção a artigos, impede o conhecimento do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados, e a mera citação de artigos não supre o requisito de admissibilidade, por impedir a exata compreensão da controvérsia, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

5. A função constitucional do Superior Tribunal de Justiça de uniformizar a interpretação do direito federal pressupõe controvérsia normativa claramente delimitada pelo recorrente, não se tratando de preciosismo formal, mas de requisito indispensável ao exame do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. O recurso especial deve indicar, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos por violados; a mera menção não supre o requisito de admissibilidade, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; Súmula 284/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.615.830/RS, Segunda Turma, DJe 11/6/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.650.251/RS, Segunda Turma, j. 31/8/2020, DJe 9/9/2020; STJ, AgRg no REsp 1.581.633/PR, Quinta Turma, j. 4/10/2018, DJe 26/10/2018.