Sentença prolatada enquanto o feito tramitava na forma física

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROLATADA ENQUANTO O FEITO TRAMITAVA NA FORMA FÍSICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA. REANÁLISE DO CONTEXTO PROCESSUAL. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 7/STJ. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE VIABILIZA ACESSO À ÍNTEGRA DO PROCESSO (VISTA PESSOAL). INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi apresentada de forma genérica, sem indicação precisa dos pontos omitidos, contraditórios ou obscuros, o que configura fundamentação deficiente e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Precedentes.

3. A conclusão da instância ordinária de que a intimação eletrônica relativa à digitalização do feito viabilizou o acesso à íntegra do processo e se equipara à vista pessoal, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006, afasta a tese de nulidade da intimação e justifica o reconhecimento da intempestividade da apelação.

4. Infirmar a ciência inequívoca e a intempestividade, tal como reconhecidas pelo acórdão recorrido, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.