Dialeticidade: inovação recursal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, de modo a afastar o óbice da Súmula 182/STJ; e (ii) a alegação de inaplicabilidade da Súmula 284/STF apresentada apenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal e pode afastar o óbice verificado na origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

4. No caso, a minuta do agravo em recurso especial mostrou-se genérica e dissociada dos fundamentos adotados na origem, sem enfrentar o óbice efetivamente aplicado (Súmula 284/STF).

5. A argumentação sobre a inaplicabilidade da Súmula 284/STF apresentada apenas nas razões do agravo interno caracteriza inovação recursal e não afasta o óbice verificado na decisão de inadmissibilidade.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.