Deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação do enunciado da Súmula 284/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Questão em discussão: saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio impede o conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não obstante a alegação de que o especial teria indicado os artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006 e o art. 386, VII, do CPP, o núcleo da decisão agravada repousa na deficiência de fundamentação identificada, circunstância não afastada por razões capazes de demonstrar o desacerto do juízo de inadmissibilidade.

4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio torna deficiente a fundamentação e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio torna deficiente a fundamentação e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF. Dispositivos relevantes citados: Súmula 284/STF.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.788.559/TO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06.08.2019, DJe 19.08.2019.