Princípio da dialeticidade: prova digital e cadeia de custódia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 283 E 284/STF. PROVA DIGITAL E CADEIA DE CUSTÓDIA. VALIDADE DAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

2. Fato relevante. Tribunal de origem assentou que a materialidade e a autoria estavam demonstradas por prova oral, laudo necroscópico e imagens do circuito interno de monitoramento; afastou a ilicitude das imagens por já terem sido examinadas ao longo do processo, inclusive pelos Tribunais Superiores, sem reconhecimento de vício, e por perícia que atestou a lisura do conteúdo; registrou que eventual irregularidade na cadeia de custódia não gera nulidade automática, ausente demonstração de prejuízo concreto, adulteração ou manipulação da prova.

3. Fundamentos do agravo. Agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, afirma ter impugnado especificamente a validade da prova digital e ter demonstrado divergência jurisprudencial; alega quebra da cadeia de custódia das imagens em razão de entrega anônima ao Ministério Público, ausência de documentação sobre extração, coleta, preservação e armazenamento, inexistência de apreensão do DVR, função hash e metadados, e encaminhamento da mídia à perícia sem lacre; requer o afastamento dos óbices sumulares, com conhecimento do recurso especial e exame das violações legais suscitadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, obstando o conhecimento do recurso especial, e se as alegadas irregularidades na cadeia de custódia das imagens de monitoramento, sem demonstração de prejuízo concreto, adulteração ou manipulação, tornam ilícita a prova digital.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido de que as imagens já haviam sido examinadas, inclusive pelos Tribunais Superiores, sem reconhecimento de ilegalidade ou vício, viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso no ponto.

6. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido viola o princípio da dialeticidade e autoriza a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, obstando o conhecimento do recurso especial.

Dispositivos relevantes citados:-

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 283; STF, Súmula 284.