Contrato de incorporação imobiliária: entrega de chaves condicionada ao pagamento integral

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ENTREGA DE CHAVES CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO SEM INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido possui fundamento autônomo suficiente, baseado na interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), não impugnado de modo específico nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

2. A tese relativa ao art. 52 da Lei 4.591/1964 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

3. A revisão da conclusão quanto à índole abusiva da cláusula de retenção de chaves e à responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. A alegada divergência jurisprudencial não observou os requisitos do art. 105, III, "c", da CF/1988, por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF.

5. Agravo interno desprovido.