Jurisprudências
Decisões que citam
A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.
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51 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100343-39.2022.5.01.0047
Em melhor análise, verifica-se que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento.
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 992-36.2013.5.09.0096
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi admitido em 2006 por meio de regular concurso público, e que foi dispensado sem justa causa em 27/9/2013.
25
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000582-61.2023.5.23.0023
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100643-57.2022.5.01.0481
O Tribunal Regional manteve a reversão da dispensa por justa causa com base na confissão ficta decorrente do desconhecimento do preposto sobre fatos essenciais, somada à prova documental dividida.
22
SET 2026
TSTAIRR 1001309-90.2025.5.02.0710
O presente agravo de instrumento é incabível, tendo em vista que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão da consonância do acórdão regional com a tese jurídica fixada no Tema 62 da Tabela de IRR do TST.
09
SET 2026
TSTAIRR 1001566-80.2021.5.02.0088
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão denegatória quanto à incidência da Súmula 126 do TST, sobretudo porque o acórdão regional assentou como causa de pedir da pretensão indenizatória o “sofrimento causado pela instauração de procedimento…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000753-81.2024.5.14.0007
O art. 896, § 9º, da CLT dispõe que “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal…
02
SET 2026
TSTAg-RRAg 1182-60.2016.5.09.0656
Contrariados os fundamentos determinantes do tema 62 da tabela de recursos de revista repetitivos, na decisão unipessoal, foi reconhecida a transcendência política da causa.
28
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0010262-92.2023.5.15.0023
As alegações de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não prosperam, pois, na decisão agravada, enfrentou-se, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo inadmissível a exigência de enfrentamento…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000830-17.2023.5.11.0005
Consoante registrado pelo Tribunal Regional, o contrato de trabalho do reclamante teve início em momento posterior à privatização da segunda reclamada, razão pela qual a controvérsia não se submete ao regime jurídico aplicável aos entes integrantes da…
27
AGO 2026
TSTRRAg 2268-25.2016.5.09.0023
O Tribunal Regional consignou que, embora o médico não tenha reconhecido o preenchimento e a assinatura constantes da declaração apresentada pelo reclamante, a prova produzida demonstrou que o empregado efetivamente recebeu atendimento na unidade de saúde,…
25
AGO 2026
TSTRR 0010752-73.2019.5.15.0082
Cinge-se a controvérsia em definir se a reversão judicial da dispensa por justa causa, fundada em ato de desídia, enseja, por si só, o dever de indenizar por dano extrapatrimonial.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001168-26.2024.5.02.0025
A Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho promoveu alterações na Instrução Normativa nº 40/2016, a qual atualmente prevê, em seu art. 1º-A, a interposição de agravo interno para as decisões de admissibilidade publicadas a partir de 24/2/2025,…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100085-49.2024.5.01.0341
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011719-28.2024.5.03.0034
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao apreciar a temática atinente à reversão da justa causa, reconheceu o caráter incontroverso da motivação da justa causa do autor nos termos art. 482, alínea b, da CLT, em face de uso de substância entorpecente…
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