Justa causa: reversão

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO CONSIDERADO INAUTÊNTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO OU DA CIÊNCIA DO EMPREGADO QUANTO À IRREGULARIDADE DO DOCUMENTO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional consignou que, embora o médico não tenha reconhecido o preenchimento e a assinatura constantes da declaração apresentada pelo reclamante, a prova produzida demonstrou que o empregado efetivamente recebeu atendimento na unidade de saúde, sendo autêntico o formulário utilizado, inexistindo prova de que tenha falsificado o documento ou de que tivesse conhecimento de eventual irregularidade. 2. A caracterização do ato de improbidade previsto no art. 482, "a", da CLT exige prova robusta da conduta desonesta imputada ao trabalhador, não bastando a mera constatação da inautenticidade do documento quando ausente demonstração de sua participação na fraude ou de sua ciência acerca dela. 3. A pretensão recursal, tal como deduzida, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para concluir que o reclamante sabia da inautenticidade da declaração apresentada ou que concorreu para sua elaboração, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTA CAUSA AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GARANTIA DE EMPREGO FUNDADA NO RESTABELECIMENTO DA DISPENSA MOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. Mantida a premissa fática consignada no acórdão recorrido quanto à invalidade da justa causa aplicada ao empregado, subsiste o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. A tese recursal parte de quadro fático diverso daquele delineado pelo Tribunal Regional, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . TEMA Nº 62 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A reversão judicial da dispensa por justa causa fundada em imputação de ato de improbidade não comprovado enseja reparação civil por dano moral in re ipsa , independentemente da demonstração de prejuízo concreto, nos termos da tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema nº 62 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.