Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 62 · RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611
Tema 62 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.
Andamento
- Acórdão publicado14 de março de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado