Reversão de justa causa: ato de improbidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. TEMA 62 DA TABELA DE IRR DO TST. PREMISSA FÁTICA NÃO CONSIGNADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão denegatória quanto à incidência da Súmula 126 do TST, sobretudo porque o acórdão regional assentou como causa de pedir da pretensão indenizatória o “sofrimento causado pela instauração de procedimento investigatório criminal para averiguação da suposta violação de segredo profissional da ré, o qual foi arquivado”, situação que não se confunde com a reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de ato de improbidade que se revela judicialmente infundada ou não comprovada, hipóteses abarcadas pelo Tema 62 da Tabela de IRR desta Corte Superior. 2. Desse modo, embora a parte agravante lastreie suas razões recursais no pretenso caráter incontroverso da reversão em juízo de sua dispensa por justa causa, a referida premissa fática não resta consignada no acórdão regional. Por conseguinte, eventual revisão de entendimento implicaria no revolvimento de fatos e provas, condução vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.