Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
30
SET 2026
TSTAIRR 10076-90.2020.5.03.0158
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010584-03.2022.5.03.0114
Caso em que reconhecida a nulidade da demissão da reclamante, empregada pública, porque não precedida de procedimento administrativo que assegurasse o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, conforme estabelecido em norma interna vigente à…
28
SET 2026
TSTRR 0010851-84.2025.5.03.0076
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, sejam prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, têm o dever de…
28
SET 2026
TSTAg-RR 1001380-30.2016.5.02.0089
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.
28
SET 2026
TSTRRAg 1001094-20.2020.5.02.0022
A controvérsia acerca da necessidade de motivação da dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
25
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010243-78.2020.5.03.0006
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000217-31.2023.5.10.0811
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 de Repercussão Geral (RE 688.267), fixou a tese de que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever de motivar, em ato formal e com fundamento razoável, a demissão de seus empregados…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011114-11.2019.5.03.0179
O Tribunal Regional consignou que a Reclamada motivou a dispensa do empregado público alegando ausência de vaga e extinção do posto de trabalho, todavia não comprovou a veracidade do motivo declinado, restando demonstrada a contratação de diversos empregados…
25
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010562-70.2023.5.03.0061
TRT reconheceu a nulidade da dispensa do Reclamante, por entender que são inválidos os motivos apresentados pela Reclamada. Pontuou que o acórdão regional está em consonância com a tese vinculante fixada no tema 1022 de repercussão geral do E.
24
SET 2026
TSTROT 0006463-42.2025.5.15.0000
Discute-se nos autos se a FAMESP (Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar) precisa motivar o ato de dispensa de seus empregados.
24
SET 2026
TSTEmb-ED-RR 87240-21.2005.5.19.0059
O despacho agravado denegou seguimento aos embargos do Reclamante, quanto ao seu pedido de reintegração no emprego, por óbice da Súmula 296, I, do TST, ante a inespecificidade dos precedentes colacionados .
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 10573-40.2021.5.03.0071
A presente controvérsia se fundamenta na vinculação da parte reclamada – Empresa Pública - aos motivos apontados como determinantes para o término do pacto laboral.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001668-15.2021.5.02.0602
Na hipótese, o Tribunal Regional adotou o entendimento de ser válida a dispensa imotivada do empregado público da COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ, conforme o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 247, I, da SDI-1, do TST.
23
SET 2026
TSTARR 1487-05.2011.5.04.0027
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
23
SET 2026
TSTRR 149500-12.2009.5.09.0015
Trata-se de recurso de revista retornado a esta Turma, proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), que conheceu dos embargos opostos pela reclamante, por má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 427, I da SBDI-1, e, no…
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