Empregado público: minas gerais administração e serviços s.a

RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADA ADMITIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 40/2010. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NORMA MAIS BENÉFICA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. TEMA N.º 1.022 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, sejam prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, têm o dever de motivar formalmente a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. No caso, contudo, há peculiaridade que distingue a controvérsia daquela examinada pela Suprema Corte. A reclamante foi admitida em 12/8/2014, quando vigente a Resolução SEPLAG n.º 40/2010, que estabelecia procedimento administrativo prévio à dispensa dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas à Administração Pública do Estado de Minas Gerais. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Resolução SEPLAG n.º 40/2010, por constituir condição mais benéfica, incorpora-se ao patrimônio jurídico dos empregados da MGS admitidos durante sua vigência, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST, não sendo a garantia afastada pela posterior edição da Resolução SEPLAG n.º 23/2015. É certo que o art. 2.º da Resolução SEPLAG n.º 40/2010 excepcionava a necessidade do procedimento administrativo quando a dispensa estivesse fundada em critérios objetivos, entre os quais a extinção de cargos, empregos públicos ou postos de empregos públicos. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a empregadora atribuiu a dispensa à falta de vaga após a extinção do posto de trabalho da reclamante. Não assentou, contudo, que a MGS tenha comprovado a efetiva ocorrência do pressuposto objetivo invocado, mas, ao contrário, atribuiu à trabalhadora o ônus de infirmar os motivos declarados pela Administração. Uma vez exteriorizada a motivação do ato administrativo, sua validade fica vinculada à efetiva ocorrência dos fatos indicados como determinantes para sua prática. A mera declaração do motivo da dispensa não se confunde com a comprovação de sua veracidade. Nesse contexto, ao afastar a incidência da Resolução SEPLAG n.º 40/2010 à empregada admitida durante sua vigência, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.