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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1022 do STF

Precedente qualificado

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.768 decisões

30

SET 2026

TSTAIRR-AIRR 551-83.2013.5.10.0013

Anterior à lei 13.015/2014: banco do brasil s.a

Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A., no qual se discutia o cabimento da reintegração da obreira, determinada pelas instâncias ordinárias.

  • Direito do Trabalho
  • Anterior à lei 13.015/2014
  • +5

30

SET 2026

TSTRR-RR 8217000-52.2003.5.01.0900

Anterior à lei nº 13.015/2014: reclamada

A Sexta Turma, em julgamento ocorrido em 21/10/2009 , conheceu do recurso de revista da reclamada por violação do art. 173, §1º, II, da CF e deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de reintegração.

  • Direito do Trabalho
  • Anterior à lei nº 13.015/2014
  • +5

30

SET 2026

TSTEDCiv-RR 977-29.2014.5.02.0031

Distinguishing: teoria dos motivos determinantes

O primeiro acórdão proferido pela Sexta Turma do TST foi fundamentado na tese vinculante do STF no Tema nº 131 da Tabela de Repercussão Geral (que se referiu à necessidade de motivação da dispensa no caso da ECT – tese vinculante que à época era aplicada…

  • Direito do Trabalho
  • Distinguishing
  • +5

30

SET 2026

TSTRR 1561-31.2011.5.04.0004

Interposto antes da égide da lei nº 13.015/2015 e antes da lei nº 13.467/2017

Por vislumbrar possível violação ao artigo 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que seja processado o Recurso de Revista. Prejudicado o exame do tema remanescente do Agravo de Instrumento.

  • Direito Civil
  • Hospital integrante do grupo hospitalar conceição
  • +5

30

SET 2026

TSTAIRR 10076-90.2020.5.03.0158

Negativa de prestação jurisdicional: todavia, não há nulidade no caso concreto

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

28

SET 2026

TSTRR 0010851-84.2025.5.03.0076

Empregado público: minas gerais administração e serviços s.a

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, sejam prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, têm o dever de…

  • Direito Civil
  • Empregado público
  • +5

28

SET 2026

TSTRRAg 1001094-20.2020.5.02.0022

Dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista

A controvérsia acerca da necessidade de motivação da dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista
  • +5

25

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0010243-78.2020.5.03.0006

Empregado público: dispensa

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito Constitucional
  • Empregado público
  • +1

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000217-31.2023.5.10.0811

Empregado público: motivação do ato rescisório

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 de Repercussão Geral (RE 688.267), fixou a tese de que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever de motivar, em ato formal e com fundamento razoável, a demissão de seus empregados…

  • Direito do Trabalho
  • Empregado público
  • +5

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011114-11.2019.5.03.0179

Empregado público: reintegração

O Tribunal Regional consignou que a Reclamada motivou a dispensa do empregado público alegando ausência de vaga e extinção do posto de trabalho, todavia não comprovou a veracidade do motivo declinado, restando demonstrada a contratação de diversos empregados…

  • Direito Constitucional
  • Empregado público
  • +5

25

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0010562-70.2023.5.03.0061

Empresa pública: empregado contratado mediante concurso público

TRT reconheceu a nulidade da dispensa do Reclamante, por entender que são inválidos os motivos apresentados pela Reclamada. Pontuou que o acórdão regional está em consonância com a tese vinculante fixada no tema 1022 de repercussão geral do E.

  • Direito Constitucional
  • Empresa pública
  • +5

24

SET 2026

TSTROT 0006463-42.2025.5.15.0000

Famesp: dispensa imotivada

Discute-se nos autos se a FAMESP (Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar) precisa motivar o ato de dispensa de seus empregados.

  • Direito do Trabalho
  • Famesp
  • +4

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