Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
01
SET 2026
TSTRR 1458-39.2017.5.17.0008
A SBDI-1 reformou o acórdão turmário, concluindo pelo direito à incorporação da gratificação de função ocupada por mais de 10 anos e suprimida pela Empresa, quando da reversão do Empregado ao cargo efetivo .
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 11114-15.2019.5.15.0005
A Súmula 372 desta Corte é inaplicável ao caso, pois não houve supressão da gratificação de função com o retorno do empregado ao cargo anteriormente ocupado, mas redução do valor da gratificação, o que foi compensado com o provimento do apelo para determinar…
27
AGO 2026
TSTROT 0027224-37.2024.5.04.0000
Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência na Reclamação Trabalhista matriz, em caráter antecipatório, consistente no restabelecimento da gratificação de…
27
AGO 2026
TSTAg-ROT 0016971-54.2024.5.16.0000
A pretensão rescisória está fundada no art. 966, V, do CPC de 2015, por violação dos arts. 5.º XXXVI, e 7.º, VI e XXVI, da Constituição Federal, 6.º da LINDB e 468, § 2.º, da CLT e contrariedade à Súmula n.º 372 do TST, porque a autora teria exercido função…
27
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0000118-86.2016.5.10.0009
A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a parcela CTVA, por se encontrar diretamente vinculada ao desempenho do cargo comissionado e ser paga de forma habitual, possui nítida natureza jurídica salarial (artigo 457, §1º, da CLT),…
26
AGO 2026
TSTRRAg 11716-59.2017.5.03.0021
A controvérsia cinge-se à abrangência do protesto interruptivo.
26
AGO 2026
TSTRR 1000605-04.2018.5.02.0361
A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de tutela inibitória destinada a impedir eventuais alterações nas condições de trabalho da autora, tais como destituição de cargo comissionado, transferência, redução salarial ou supostos constrangimentos.
26
AGO 2026
TSTARR 11742-42.2016.5.03.0005
No caso concreto, o TRT entendeu que não houve prejuízo para a reclamante a redução no valor da gratificação de função em razão do acréscimo do valor do salário efetivo, diante da manutenção do valor total da remuneração.
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000723-94.2017.5.05.0022
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado a incorporação ao seu salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, na hipótese em que foi revertido ao cargo…
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020344-47.2020.5.04.0007
No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o restabelecimento do valor da função gratificada anteriormente percebida, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução praticada.
21
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1392-92.2013.5.15.0028
O Tribunal Regional registrou que as avaliações de desempenho demonstraram a reiterada inadequação do autor aos comandos diretivos exigidos para a função exercida.
20
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1626-66.2017.5.09.0007
No caso, o banco, nas razões de recurso de revista, não observou os requisitos contidos no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não impugnou todos os fundamentos do acórdão regional, bem não realizou a demonstração analítica entre os fundamentos do…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0017440-64.2019.5.16.0004
O entendimento firmado no item I da Súmula 372 do TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e,…
20
AGO 2026
TSTRR 12577-40.2017.5.15.0044
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível afronta ao art. 5º, II, da CF/1988. Transcendência política reconhecida. Agravo de instrumento provido.
20
AGO 2026
TSTRRAg 10171-23.2019.5.03.0137
O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de incorporação fundamentando-se na norma interna MN RH 151, a qual instituiu condição mais favorável que aderiu ao contrato de trabalho (Súmula 51, I, do TST).
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