Ausência dos requisitos contidos no art. 896, § 1º-a, III, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM FACE DE REESTRUTURAÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. No caso, o banco, nas razões de recurso de revista, não observou os requisitos contidos no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não impugnou todos os fundamentos do acórdão regional, bem não realizou a demonstração analítica entre os fundamentos do acórdão regional, especialmente o fato de que a redução da gratificação de função decorreu da reestruturação interna, e a alegada violação de dispositivos legais e constitucionais, dentre eles o art. 468, § 2º, da CLT, e a contrariedade à Súmula 372, I, do TST. Evidenciada a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Em face dos esclarecimentos supra, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Assim, ainda que por fundamentos diversos, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.