Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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770 decisões
01
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 34-69.2021.5.08.0008
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1543-81.2011.5.15.0140
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
01
OUT 2026
TSTRRAg 20727-05.2017.5.04.0371
Discute-se a possibilidade de incorporação de gratificação de função recebida durante dez ou mais anos, mesmo após a alteração do art. 468 da CLT, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017.
30
SET 2026
TSTRRAg 526-10.2017.5.12.0002
No caso dos autos, na decisão agravada, foi denegado seguimento ao recurso de revista quanto aos temas relativos à "gratificação de função" e "atualização monetária", nada mencionando o despacho denegatório a respeito do tema relativo ao enquadramento legal…
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 100956-13.2022.5.01.0030
Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu a incorporação da gratificação da função recebida por mais de dez anos.
30
SET 2026
TSTRRAg 10730-97.2018.5.03.0174
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à incorporação do CTVA e do Porte de Unidade ao adicional de incorporação.
30
SET 2026
TSTEDCiv-Emb-Ag-Emb 0000458-19.2023.5.08.0016
Discute-se o efeito do disposto no § 2º do artigo 468 da CLT, quanto à possibilidade ou não de incorporação de gratificação (Súmula 372, I, do TST) para trabalhador que iniciou o exercício de cargo de confiança antes da vigência d Lei 13.467 e completou dez…
30
SET 2026
TSTRRAg 1602-93.2017.5.10.0012
No caso dos autos, as questões atinentes à competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda relativa à repercussão das parcelas decorrentes do contrato de trabalho e reconhecidas em condenação judicial nas contribuições devidas à entidade de…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0017959-77.2022.5.16.0022
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
29
SET 2026
TSTRR-RR 1000329-74.2024.5.02.0033
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 372 do TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000814-31.2024.5.07.0008
Caso em que mantida a incorporação da gratificação de função recebida pelo reclamante há mais de dez anos quando da sua exoneração do cargo comissionado sem justo motivo, com fundamento na Súmula n.º 372 do TST.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010336-24.2023.5.03.0010
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que faz jus à incorporação o empregado que já tenha completado dez anos no exercício de função gratificada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020853-85.2023.5.04.0002
Debate sobre a forma de cálculo da parcela devida pela incorporação de gratificação de função exercida por mais de dez anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017, nos termos da Súmula 372 do TST.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011152-27.2023.5.03.0100
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000414-21.2022.5.05.0015
A pretensão recursal é contrária à jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 372, no sentido de que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos na vigência da ordem jurídica anterior, a reversão…
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