Cargo confiança: horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO CTVA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Na hipótese, em que pese a agravante tenha transcrito o teor do acórdão que julgou os embargos declaratórios, não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração a fim de examinar a questão, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada . Agravo não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE DE AGIR. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante não opôs embargos de declaração em face do acórdão regional buscando sanar os vícios apontados no recurso de revista e no agravo de instrumento, razão pela qual se operou a preclusão, conforme dispõem as Súmulas nº 184 e 297, II, desta Corte Superior. Agravo não provido. TUTELA INIBITÓRIA. TEMOR DE RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que "até o atual momento não houve nos autos nenhuma notícia de que a reclamada tenha praticado ato de retaliação ou constrangimento contra o reclamante em face do ajuizamento da presente reclamação" , não se podendo deferir o pedido, sob pena de ingerência no poder diretivo da empregadora. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, e 7º, VI e X, da CF/88 e 468, da CLT, bem como a indigitada contrariedade à Súmula nº 372 do TST, haja vista estarem completamente dissociados da questão ora ventilada, referente às tutelas de urgência, previstas expressamente na legislação processual civil. Óbice da alínea "c" do art. 896 da CLT. Registre-se, por fim, que a divergência jurisprudencial transcrita não satisfaz a exigência contida na Súmula 337, I, "a", e IV, do TST, na medida em que não cita a fonte de publicação oficial. Agravo não provido . ADESÃO AO PCS 2008 E AO PLANO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (PFG/2010). RENÚNCIA A DIREITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista está calcado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos colacionados não se prestam ao confronto de teses, uma vez que estão desacompanhados da indicação da fonte de publicação oficial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 337, I, "a", do TST. Agravo não provido. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 PARA 8 HORAS. ADESÃO ESPONTÂNEA AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS/1998). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a adesão espontânea do reclamante, sem vícios de vontade ou coação, ao novo plano de cargos e salários implantando pelo empregador (PCS/98) implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, nos termos da Súmula 51, II, do TST, a qual estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, sendo indevido o pleito de eventuais direitos previstos no plano anterior, ao qual a parte deu quitação mediante transação válida. Precedentes. Estando a decisão regional em harmonia com esse entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se do acórdão regional que as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório, em especial dos depoimentos colhidos nos autos, parte deles, transcritos no próprio acórdão. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, logrando êxito em comprovar que " no período imprescrito, o reclamante desempenhou as funções de Gerente Geral de agência, atuando como autoridade máxima na respectiva unidade". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido . DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DE MERCADO. ISONOMIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a adoção de critérios objetivos e diferentes para o pagamento do cargo em comissão/função comissionada, levando em conta as particularidades de cada empregado e da localidade onde o trabalho é desenvolvido, não contraria o princípio da isonomia, tampouco constitui prática discriminatória. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. RECLAMANTE NA ATIVA. ANÁLISE CONJUNTA DOS TEMAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No tocante ao pedido de incorporação ao salário de 100% da gratificação de função, o e. TRT concluiu pela ausência de interesse processual de agir, sob a premissa fática, insuscetível de reexame à luz da Súmula nº 126 desta Corte de que tal pleito " está direcionado a fato futuro e incerto, qual seja, a hipótese de o autor, eventualmente, deixar de exercer o cargo comissionado atualmente por ele ocupado ". De fato, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando a parte postula a incorporação ao salário de gratificação de função que permanece sendo regularmente percebida na ativa, inexistindo supressão ou ameaça concreta ao direito apta a justificar a tutela jurisdicional, por falta de necessidade e utilidade do provimento pretendido. Precedente. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a manutenção da improcedência dos pedidos veiculados na inicial, fica prejudicado o exame de questões acessórias relativas à correção monetária. Agravo não provido .