Gratificação de função recebida por mais de dez anos (iniciados antes e completados após a lei 13.467/2017)

RECURSO DE EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS (INICIADOS ANTES E COMPLETADOS APÓS A LEI 13.467/2017). SÚMULA 372, I, DO TST. Discute-se o efeito do disposto no § 2º do artigo 468 da CLT, quanto à possibilidade ou não de incorporação de gratificação (Súmula 372, I, do TST) para trabalhador que iniciou o exercício de cargo de confiança antes da vigência d Lei 13.467 e completou dez anos após a vigência dessa lei. O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de incorporação, por entender que o reclamante não completou os 10 anos exigidos pela Súmula 372, I, do TST antes da Reforma Trabalhista, e que o § 2º do art. 468 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, veda a incorporação independentemente do tempo de exercício da função. A Turma do TST concluiu que a aplicação do § 2º do artigo 468 da CLT é imediata a partir de 11/11/2017, prevalecendo o princípio da legalidade e vedada qualquer flexibilização com base nos princípios da boa-fé ou da estabilidade financeira, ainda que por poucos meses faltassem para completar o decênio. Na sessão de 25/06/2026, no julgamento do Processo E-Ag-ED-RRAg-870-47.2019.5.10.0011, esta Subseção decidiu que, nas situações em que o requisito temporal previsto na Súmula 372, I, do TST não foi preenchido antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), conforme dispõe o § 2º do artigo 468 da CLT, o fato de a gratificação ter sido percebida por quase dez anos até desta data não torna devida a sua incorporação, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Não se verifica situação de reversão obstativa do direito à incorporação, pois a gratificação de função foi percebida por um período superior a dez anos – de janeiro de 2008 a junho de 2021 - e o retorno ao cargo efetivo ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017, quando já não era mais assegurada a manutenção do seu pagamento. Recurso de embargos não conhecido.