Adicional de incorporação: base de cálculo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E PORTE DE UNIDADE. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. INTEGRAÇÃO DEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à incorporação do CTVA e do Porte de Unidade ao adicional de incorporação. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as parcelas CTVA e Porte Unidade integram base de cálculo do Adicional de Incorporação, em observância ao princípio da estabilidade salarial e da irredutibilidade salarial, conforme a diretriz da Súmula nº 372, I, do TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo ser devida a incorporação mesmo quando recebidas por período inferior a dez anos, pois deve ser levada em consideração a percepção da função de confiança em si, e não as parcelas que compõe a gratificação. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Ante a possível violação do art. 879, §7º da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs N. 58 e 59 . 1. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n° 58 e 59 e das ADIs n° 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts . 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". 2. Acrescente-se que, nos termos dos itens n° 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. 3. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária deve ser utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AÇÕES REFERENTES A PERÍODOS DISTINTOS. COISA JULGADA. Por observar possível violação ao art. 337, § 2º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AÇÕES REFERENTES A PERÍODOS DISTINTOS. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. O TRT concluiu que a controvérsia destes autos já foi objeto de apreciação em outro processo, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, o que implica no reconhecimento da coisa julgada. Consignou que a mera distinção dos períodos não desnatura a identidade da relação jurídica. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a propositura de nova reclamação trabalhista para obter o deferimento de pedido relativo à prestação de trabalho em período distinto não viola a coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.