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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 372 do TST

Súmula

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

798 decisões

18

MAR 2026

TSTAIRR 1002365-38.2016.5.02.0076

Negativa de prestação jurisdicional: prejudicado o exame da transcendência

A reclamante interpôs recurso de revista, arguindo negativa de prestação jurisdicional, ao qual se negou seguimento, sob o fundamento de que não houve transcrição dos trechos dos embargos de declaração, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

18

MAR 2026

TSTAIRR 11897-09.2017.5.15.0027

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar, nos termos em que foi proposta.

  • Direito Civil
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • +5

18

MAR 2026

TSTRRAg 290-53.2021.5.12.0023

Incorporação de gratificação de função: exercício por mais de dez anos

O Tribunal Regional manteve a incorporação da gratificação de função ao registrar que o autor completou dez anos de exercício antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, o que gera direito adquirido à estabilidade financeira, nos termos da Súmula 372, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Incorporação de gratificação de função
  • +5

18

MAR 2026

TSTRR 1000526-21.2022.5.02.0608

Adicional de incorporação: base de cálculo

A jurisprudência do TST é no sentido de que o adicional de incorporação, devido àqueles que foram destituídos sem justo motivo de função de confiança exercida por mais de 10 anos, é integrado pelas parcelas CTVA e "Porte Unidade", em observância aos…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de incorporação
  • +4

18

MAR 2026

TSTEDCiv-RRAg 938-17.2021.5.22.0003

Viés revisional: não cabimento

Ao contrário do que sustenta a embargante, a questão jurídica debatida não se desenvolve sob o enfoque da dispensa obstativa, até porque o empregador não dispensou a trabalhadora da função de confiança quando faltavam poucos meses para completar dez anos de…

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional
  • +1

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000378-51.2024.5.06.0024

Gratificação de função recebida por mais de 10 anos

O debate proposto diz respeito ao direito obreiro à incorporação da gratificação de função com base na Súmula 372, I, do TST, considerando a nova disciplina dada ao art. 468, §2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017.

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de função recebida por mais de 10 anos
  • +4

16

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100815-60.2022.5.01.0008

Questões jurídicas enfrentadas: mera repetição

A matéria objeto dos declaratórios foi direta e claramente enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se que “prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção…

  • Direito do Trabalho
  • Questões jurídicas enfrentadas
  • +3

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000480-54.2023.5.14.0002

Incorporação: gratificação de função técnica

O debate proposto diz respeito ao direito obreiro à incorporação da gratificação de função com base na Súmula 372, I, do TST, considerando a nova disciplina dada ao art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, de seguinte teor: “A alteração de que…

  • Direito do Trabalho
  • Incorporação
  • +5

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0100834-68.2022.5.01.0072

Nav brasil servicos de navegacao aerea s.a: nav brasil

ENTENDIMENTO DO STF Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência.

  • Direito do Trabalho
  • Nav brasil servicos de navegacao aerea s.a
  • +5

12

MAR 2026

TSTAg-AIRR 21195-02.2019.5.04.0014

Banco do brasil s.a: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

A prestação jurisdicional é considerada válida quando o acórdão regional apresenta fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não havendo exigência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes.

  • Direito do Trabalho
  • Banco do brasil s.a
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg 540-60.2022.5.10.0006

Gratificação de função: incorporação

Controverte-se nos autos o direito à incorporação de gratificação de função de empregada que solicitou a transferência do local da prestação de serviços.

  • Direito Civil
  • Gratificação de função
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg 100541-06.2019.5.01.0072

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: função de confiança exercida por mais de dez anos em período anterior à vigência da lei n.º 13.467/2017

Não se conhece de Agravo de Instrumento que não impugna especificamente os fundamentos erigidos pela decisão Agravada para negar trânsito ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

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