Questões jurídicas enfrentadas: mera repetição

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS. MERA REPETIÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. 1. A matéria objeto dos declaratórios foi direta e claramente enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se que “prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, subsiste aplicável o entendimento fixado na Súmula n.º 372, I, do TST, considerando que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram à luz da legislação anterior onde inexistia o preceito que afasta a possibilidade de incorporação da gratificação”. 2. Os declaratórios apenas reiteram os argumentos sucessivamente rejeitados nas decisões proferidas na instância ordinária e confirmados na decisão monocrática e no acórdão agora embargado. 3. É evidente o manejo inadequado dos embargos de declaração, utilizados para repetir os argumentos e irresignações até então apresentados e formalmente rejeitados, motivo pelo qual fica caracterizado o intento meramente procrastinatório. Embargos a que se nega provimento, com multa.