Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL – BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – ANUÊNIOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição dos embargos de declaração, do respectivo acórdão e da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário. No caso dos autos, constata-se que a parte limitou-se a transcrever suas razões de embargos de declaração. Agravo a que se nega provimento. INTERESSE DE AGIR. TUTELA DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Falta interesse de agir ao empregado que postula tutela declaratória de incorporação de gratificação de função, com fundamento na Súmula 372 do TST, quando ainda se encontra no exercício do cargo de confiança. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT – DIFERENÇAS SALARIAIS – PARCELA VNC-PCS/89 – DANO MORAL E MATERIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE FORMA ADESIVA PELO RECLAMADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE PREJUDICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Diante do não provimento do recurso principal, fica prejudicado o exame do recurso interposto de forma adesiva, nos termos do disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC.