28
OUT 2026
TSTRR 101012-08.2016.5.01.0046
Execução: decadência do crédito previdenciário
Cinge-se a controvérsia à decadência do crédito previdenciário decorrente de condenação trabalhista.
- Processo Civil
- Execução
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Tema 116 do TST
Sem tese firmadaO regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
53 decisões
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 101135-80.2019.5.01.0343
Execução: contribuição previdenciária patronal
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência.
- Processo Civil
- Execução
- +5
15
SET 2026
TSTRR-RR 1000503-37.2024.5.02.0016
Horas extras: exercício de cargo de confiança (art. 62, II, CLT) e trabalho externo (art. 62, i, CLT)
Na hipótese, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal Regional se manifestou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5
02
SET 2026
TSTRRAg 10586-94.2019.5.03.0140
Estabilidade provisória da gestante: ajuizamento da ação após o nascimento da criança
A empregada gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT.
- Processo Civil
- Estabilidade provisória da gestante
- +5
01
SET 2026
TSTRR 1001474-63.2022.5.02.0607
Contribuição previdenciária patronal: desoneração da folha de pagamento
A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de…
- Direito do Trabalho
- Contribuição previdenciária patronal
- +1
31
AGO 2026
TSTAIRR 0011062-52.2024.5.03.0013
Execução: executada
No caso, a parte defende a aplicação da taxa SELIC simples nos cálculos de liquidação.
- Processo Civil
- Execução
- +5
26
AGO 2026
TSTRRAg 10870-95.2019.5.03.0013
Rito sumaríssimo: honorários advocatícios de sucumbência
Desatendida a exigência contida no artigo 896, § 9º, da CLT, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo, uma vez que desfundamentado.
- Direito Constitucional
- Rito sumaríssimo
- +5
02
JUL 2026
TSTRR 10699-03.2017.5.03.0113
Empresa privada: aluguel de veículo
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
- Direito Civil
- Empresa privada
- +5
22
JUN 2026
TSTAg-Ag-RRAg-Ag-RR-Emb 0000319-43.2024.5.23.0007
Horas extras: intervalo intrajornada
TRT, com base no conjunto fático produzido, deferiu as horas extras pleiteadas pelo autor, por concluir que a prova testemunhal produzida infirmou o valor probante dos cartões de ponto colacionados pela reclamada, confirmando que os referidos documentos não…
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +3
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0002143-57.2013.5.03.0111
Execução: prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
Considerando que a matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 116 da Tabela de IRR), reputa-se caracterizada a transcendência jurídica da…
- Processo Civil
- Execução
- +5
15
JUN 2026
TSTAg-RR-RR 0000688-30.2021.5.23.0108
Executada: execução
Mediante decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo de instrumento da executada para conhecer e dar parcial provimento ao recurso de revista.
- Direito Constitucional
- Executada
- +5
15
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000573-94.2024.5.20.0008
Indenização por danos morais: motorista de transporte coletivo
Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os…
- Direito Civil
- Indenização por danos morais
- +5
10
JUN 2026
TSTRR-RR 1000366-02.2019.5.02.0446
A) agravo de instrumento em recurso de revista: execução
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- A) agravo de instrumento em recurso de revista
- +5
03
JUN 2026
TSTRRAg 814-12.2014.5.03.0002
Horas extras: cartões de ponto
O Tribunal Regional, com base na análise dos elementos probatórios dos autos e no seu convencimento motivado, assinalou que foi demonstrada pela prova testemunhal a imprestabilidade dos cartões de ponto apresentados pela primeira Reclamada, mantendo a…
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5
19
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0000777-64.2024.5.13.0031
Horas extras: cargo de confiança não caracterizado
Verifica-se que o Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre as questões indicadas nos embargos de declaração, não estando caracterizada, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
- Direito Civil
- Horas extras
- +5