Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 116 · IncJulgRREmbRep-1000918-40.2021.5.02.0011
O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho?
Relatoria: min. Maurício Godinho Delgado
Andamento
- Afetado2 de abril de 2025
- MéritoSem tese fixada
Suspensão de processos
Não há determinação de suspensão de processos
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Concluso à Relatora em 31/3/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 15/5/2025 (art. 284 do RITST)
Processo redistribuído em 25/5/2026