Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
651 decisões
30
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 10284-59.2021.5.03.0184
No presente caso, ambas as partes interpuseram Recurso de Revista contra o acórdão do TRT. O recurso de revista da reclamada teve o seguimento denegado e o recurso de revista da reclamante foi recebido parcialmente.
30
SET 2026
TSTRR-RR 0000956-63.2011.5.01.0006
A ofensa direta e literal ao art. 5.º, XXXVI, da CF/88, no que concerne à coisa julgada, somente se verifica quando há patente dissonância entre o comando do título executivo judicial e o da sentença de liquidação.
30
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 279-12.2023.5.09.0872
Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que houve emissão de teses explícitas pela Corte a quo a respeito da forma de cálculo das comissões, da incidência da Súmula nº 340 do TST e da validade dos…
30
SET 2026
TSTRR 493-90.2015.5.05.0032
O debate a respeito da possibilidade de aplicação de "ofício" da Súmula 340 do TST, quando da análise do pedido de horas extras, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1°, II, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000506-08.2024.5.09.0018
A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100360-56.2024.5.01.0451
A Súmula 340 do TST, ao estabelecer que as horas extras prestadas pelo comissionista sejam remuneradas apenas com o respectivo adicional, considera que as comissões recebidas com as vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples.
29
SET 2026
TSTRRAg 231-02.2017.5.17.0012
A pretensão de afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que os controles de jornada continham a pré-assinalação do período intervalar e de que não teria sido comprovada a sua supressão, demanda o reexame do conjunto…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010437-59.2023.5.15.0032
TRT concluiu que deve ser “observada a Súmula n. 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial n. 397 da SBDI-1 do TST, porque o reclamante recebeu remuneração mista, parte fixa e variável”.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001583-48.2011.5.01.0077
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do exequente. A parte alega que o TRT teria utilizado nova fundamentação para modificar o que foi definido na fase de conhecimento, violando a coisa julgada.
28
SET 2026
TSTRRAg 0000591-13.2022.5.05.0038
Em razão da homologação do pedido de renúncia formulado pela parte reclamante em face da reclamada OI S.A. – Em Recuperação Judicial (fls. 1307), com fundamento no art. 487, III, “c”, do CPC, restou extinto o processo com resolução do mérito quanto à…
28
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000108-37.2019.5.02.0431
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000557-48.2023.5.23.0023
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MOTORISTA PROFISSIONAL – TEMPO DE ESPERA – ADI Nº 5322 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – INTERVALO INTERJORNADA – COMISSIONISTA – SÚMULA Nº 340 DO TST…
23
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0011072-21.2023.5.15.0006
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
23
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0100717-43.2021.5.01.0321
A agravante não se insurgiu, nas razões recursais, quanto aos temas “DANOS MORAIS” e “DESVIO DE FUNÇÃO”, o que configura aceitação tácita da decisão agravada quanto às matérias.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 20558-59.2016.5.04.0401
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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