Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
651 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10156-97.2015.5.15.0060
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da reclamada sob o fundamento de que, embora não conste expressamente do título exequendo a determinação expressa de aplicação da Súmula nº 340/TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST, há menção expressa de que o…
07
OUT 2026
TSTRRAg 10147-35.2017.5.15.0103
Ante a possível violação do art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020559-32.2022.5.04.0531
STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010452-18.2021.5.03.0069
Caso em que o Tribunal Regional registrou que o perito esclareceu sobre a correção da inclusão do RSR na base de cálculo das horas extras, por se tratar de empregada comissionista pura.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010415-12.2023.5.03.0007
O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000818-62.2016.5.06.0142
In casu, verifica-se que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, as matérias aventadas, consignando claramente os motivos que ensejaram as condenações, ainda que em dissonância com o pretendido pela agravante.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0011131-54.2024.5.03.0023
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021081-19.2021.5.04.0006
A exclusão prevista no artigo 62, I, da CLT, depende não só da realização de atividade externa, como também da impossibilidade de fiscalização. Precedentes.
05
OUT 2026
TSTRRAg 1001306-03.2022.5.02.0012
A reclamante não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
05
OUT 2026
TSTRRAg-RRAg 0010040-04.2021.5.03.0032
Em suas razões de recuso de revista a reclamada transcreveu integralmente os tópicos impugnados, sem destacar os pontos controvertidos, o que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
30
SET 2026
TSTRR 100185-42.2018.5.01.0073
A competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão devidamente fundamentada, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de…
30
SET 2026
TSTRRAg 11125-64.2017.5.03.0129
Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art.…
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 823-63.2020.5.09.0012
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
30
SET 2026
TSTRRAg 23-73.2016.5.06.0007
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0016008-74.2023.5.16.0002
Recentemente esta Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que a relação entre a operadora de logística e a plataforma digital intermediadora configura típica prestação de serviços, a atrair a incidência da responsabilidade subsidiária prevista no…
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