Horas extras: parte variável da remuneração

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. PRÊMIOS. NATUREZA DIVERSA DAS COMISSÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que deve ser “observada a Súmula n. 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial n. 397 da SBDI-1 do TST, porque o reclamante recebeu remuneração mista, parte fixa e variável”. Verifica-se que a Corte local, ao entender que, no caso, são aplicáveis a Súmula nº 340 do TST e a OJ nº 397 da SBDI-I não especificou qual parcela compõe a parte variável da remuneração do reclamante, e, mesmo que interpostos embargos de declaração, a Corte local não adotou tese explícita a respeito, razão pela qual incide a Súmula nº297 desta Corte como obstáculo ao prosseguimento do recurso, ante a ausência de prequestionamento. Ressalte-se que, em se tratando de questão fática, é inaplicável à hipótese o prequestionamento ficto do item III da Súmula nº 297 do TST. Assim, não completada a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, caberia à parte a arguição de nulidade do acórdão que examinou os embargos de declaração, por negativa de exame do pedido à luz da referida alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa.