Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001420-19.2016.5.05.0033
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
15
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0000907-43.2023.5.09.3671
Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de transcrição dos trechos dos embargos e da decisão recorrida, desatendendo o comando do art. 896, §…
15
ABR 2026
TSTRR 11560-17.2017.5.03.0039
Na hipótese, a Corte Regional arbitrou a jornada de trabalho como sendo das 7h30min às 20h00min, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, com folgas aos sábados, domingos e feriados e acrescentou: -... considerando o sábado como dia útil…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000163-85.2017.5.12.0046
Mantém-se a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011391-14.2022.5.15.0106
A realização de trabalho externo, por si só, não obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras, porquanto o artigo 62, I, da CLT impôs a necessidade da conjugação de dois fatores para excluir alguns empregados do regime de duração do trabalho,…
10
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 896-48.2019.5.06.0143
Turma entendeu pela inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e condenou a reclamada ao pagamento da hora normal acrescida do adicional de 50% em relação ao trabalho em sobrejornada.
10
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 526-03.2018.5.06.0144
O acórdão embargado, ao prover o recurso de revista do reclamante, no sentido de afastar a aplicação da Súmula 340 do TST para a sobrejornada realizada sem a atividade de vendas, não fez referência expressa quanto à aplicação de adicionais convencionais para…
10
ABR 2026
TSTRRAg 21511-57.2015.5.04.0013
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 340 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
10
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 929-37.2016.5.06.0145
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso.
08
ABR 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000676-16.2023.5.09.3671
Nos termos do acórdão embargado, a decisão do Tribunal Regional que ratificou controles com duração de jornada invariavelmente fixa (6 horas), ainda que com horários de entrada e saída flutuantes, contraria a Súmula nº 338, III, do TST.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 16-33.2010.5.04.0012
Agravo de interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado.
07
ABR 2026
TSTRRAg 1918-39.2017.5.09.0011
Em seu recurso de revista, a reclamada limita-se a reiterar que a autora seria comissionista pura e que, por isso, deveria ser aplicada a Súmula nº 340 do TST, deixando de impugnar o fundamento central adotado pelo acórdão regional: a existência de prática…
06
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 11020-91.2015.5.03.0021
A pretensão da embargante, de que sejam especificados os parâmetros e reflexos da condenação, com base em decisões anteriores, não encontra amparo nos pressupostos dos embargos de declaração.
06
ABR 2026
TSTAg-RRAg 254-61.2022.5.06.0146
Inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST " oferece transcendência " jurídica ", e, diante da possível contrariedade à Súmula 340 do TST , o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
30
MAR 2026
TSTRRAg-Ag-Emb 0001017-97.2022.5.17.0003
Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito…
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