Horas extras: prêmio

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÊMIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema " Prêmio. Inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST " oferece transcendência " jurídica ", e, diante da possível contrariedade à Súmula 340 do TST , o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os prêmios pagos ao empregado em decorrência do cumprimento de metas têm natureza jurídica distinta das comissões, não se submetendo, portanto, à disciplina da Súmula 340 do TST para o cálculo das horas extras. II. Desse modo, ao entender aplicável a Súmula 340 do TST ao empregado que recebe prêmio, o Tribunal de origem proferiu decisão em contrariedade ao entendimento jurisprudencial dominante desta Corte. Portanto, o tema oferece transcendência jurídica. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.