TSTEDCiv-RRAg 526-03.2018.5.06.0144
Horas extras: adicional convencional
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Adicional convencional
- Incidência sobre remuneração fixa e variável
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO FIXA E VARIÁVEL. O acórdão embargado, ao prover o recurso de revista do reclamante, no sentido de afastar a aplicação da Súmula 340 do TST para a sobrejornada realizada sem a atividade de vendas, não fez referência expressa quanto à aplicação de adicionais convencionais para o cálculo das horas extras e que a incidência destas deve ser sobre a remuneração total, englobando parte fixa e variável. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem atribuir efeito modificativo ao julgado, para determinar que conste na parte dispositiva do acórdão embargado: "conhecer do recurso de revista do autor por má-aplicação da Súmula nº 340 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a aplicação da Súmula 340 do TST no tocante à condenação em horas extras, que deverão ser calculadas com base no valor da hora normal, acrescida do adicional convencional, se houver (conforme normas coletivas juntadas aos autos, observadas as suas vigências), e sobre a remuneração total, englobando parte fixa e variável, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas".