Execução: ausência de ofensa à coisa julgada e ao princípio da legalidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICES NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E NAS SÚMULAS NOS 266 E 333 DO TST: 1.1. SÚMULA Nº 340 DO TST. HORAS EXTRAS. NÃO APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPEITADOS OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.2. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.3. DESCONTOS FISCAIS. PAGAMENTO DE MULTA E JUROS SOBRE OS RECOLHIMENTOS DE IRPF. ATRASO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA. 1.4. BASE DE CÁLCULO. DSR DAS COMISSÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELECE O DIVISOR 220. INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 340 NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.