Jurisprudências
Decisões que citam
A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
46 decisões
28
OUT 2026
TSTRRAg-AIRR 20911-96.2016.5.04.0014
De início, cabe destacar que o recurso não se enquadra no Tema 33 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos, porquanto a alegação recursal restringe-se à tese de que o adicional não é devido porque os equipamentos de proteção individual…
20
OUT 2026
TSTRRAg 1314-52.2016.5.09.0322
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes ao intervalo intrajornada , ao enquadramento sindical , ao valor da indenização por dano moral , ao FGTS e…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000515-04.2024.5.02.0064
Não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma suficiente a controvérsia relativa ao adicional de periculosidade, registrando, com base no laudo pericial, as circunstâncias fáticas…
16
OUT 2026
TSTRR 20100-09.2016.5.04.0024
Vislumbrada potencial contrariedade à Súmula 437, I, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
14
OUT 2026
TSTRR-AIRR 20137-08.2017.5.04.0701
Neste tema, verifica-se que a decisão regional não se encontra em consonância a jurisprudência majoritária desta Corte, especialmente em relação ao Tema 14 da Tabela de Recurso Repetitivo do TST e do preconizado na Súmula 437, I, do TST.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 362-26.2020.5.05.0005
A teor do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 21709-21.2015.5.04.0005
Existe impedimento processual (896, § 1º-A, I, da CLT) que impossibilita o processamento do recurso de revista.
30
SET 2026
TSTAg-EDCiv-ARR 1000199-06.2016.5.02.0085
Constatado que o recurso de revista atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT relativamente à alegação de contrariedade à tese fixada no Tema 14 da tabela de precedentes vinculantes do TST, impõe-se o provimento ao agravo para que se prossiga…
08
SET 2026
TSTAg-ED-AIRR 1940-82.2017.5.09.0016
No que tange ao prazo de validade apontado na apólice, deve-se registrar a existência de cláusula de renovação automática, cláusula n.º 5, razão pela qual, no ponto, de acordo com jurisprudência desta Corte, não há falar em deserção. Julgados.
02
SET 2026
TSTAIRR 417-12.2018.5.09.0659
O Regional não emitiu tese explícita acerca da alegação de ausência de insurgência patronal quanto ao enquadramento da reclamante no GRUPO II da legislação estadual, tampouco examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 10, 141 e 492 do CPC e ao art. 5º,…
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010384-47.2024.5.15.0128
Não desconstituídos os fundamentos da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento, não prospera o agravo destinado a alterar a decisão, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
20
AGO 2026
TSTRRAg 1000433-51.2019.5.02.0030
Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o Reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula n.º 422, I, do TST. Preliminar rejeitada.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001791-37.2024.5.02.0075
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
12
JUN 2026
TSTEDCiv-ARR 1246-30.2011.5.04.0383
Conforme constou no acórdão embargado, a reclamada, nas razões de recurso de revista, deixou de observar o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, ao não indicar os trechos da decisão recorrida que evidenciasse o prequestionamento da matéria.
27
MAI 2026
TSTRRAg 1180-19.2016.5.09.0130
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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