Jurisprudências
Decisões que citam
Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
54 decisões
02
OUT 2026
TSTE-RR 2055-72.2014.5.05.0161
O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 27/06/2025, ao analisar o Tema 160 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg-0000279-22.2023.5.05.0161, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que "aplica-se o…
18
SET 2026
TSTEDCiv-RR 960-70.2015.5.05.0161
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
04
SET 2026
TSTE-RR 2150-05.2014.5.05.0161
A matéria já não comporta maiores digressões, considerando a tese fixada no Tema Repetitivo nº 160.
02
SET 2026
TSTRRAg 17-19.2016.5.05.0161
Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional apresenta os fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento, consignando expressamente a existência de diferenças de horas extras após o confronto entre os…
27
AGO 2026
TSTARR 1295-14.2011.5.05.0005
Tendo o Tribunal Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado o capítulo afeto às diferenças de repouso semanal remunerado, apresentando, de forma clara, os fundamentos de sua decisão – embora não nos termos…
27
AGO 2026
TSTRR 0000277-52.2023.5.05.0161
1 – O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o percentual de 20% para o cálculo dos reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados.
17
AGO 2026
TSTRR-Ag 1194-52.2015.5.05.0161
Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
17
JUN 2026
TSTRR 693-30.2017.5.05.0161
Em melhor análise denota-se a necessidade de exame da transcendência da causa. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
10
JUN 2026
TSTRRAg 12001-49.2015.5.01.0483
O Tribunal Regional afastou a suspeição de testemunha por não identificar troca de favores, registrando que o ajuizamento de ação contra a mesma empresa e a identidade de pedidos ou de patrono não presumem parcialidade.
03
JUN 2026
TSTRR 20601-06.2012.5.20.0008
A Corte Regional adotada o fundamento de que, para a categoria dos petroleiros, o trabalho em turnos de revezamento bem como as folgas compensatórias usufruídas decorrem do regime especial de trabalho previsto na Lei nº 5.811/72, não se confundindo com o…
28
MAI 2026
TSTRR-Ag 868-29.2014.5.05.0161
Prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível violação dos artigos 3º e 7º da Lei nº 605/1949. Agravo conhecido e provido.
22
MAI 2026
TSTEmb-Ag-RR 855-30.2014.5.05.0161
Discute-se o percentual aplicável no cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972.
20
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 307-95.2013.5.05.0013
No tocante à reiteração da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que esta Corte Superior teria mantido a omissão apontada nos acórdãos do TRT, constata-se que, nos embargos de declaração anteriormente opostos pelo…
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0000063-32.2021.5.05.0161
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista.
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0002064-34.2014.5.05.0161
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
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