Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 160 · RRAg-0000279-22.2023.5.05.0161
Tema 160 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972.
Andamento
- Acórdão publicado3 de julho de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado