Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0024994-24.2025.5.24.0002
O Tribunal Regional concluiu pela ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego doméstico, registrando expressamente a falta de comprovação de subordinação jurídica e de onerosidade, bem como que a autora figurava apenas como locatária do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000526-94.2019.5.13.0007
Nos termos do item I da Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para este Tribunal Superior se as razões da parte recorrente não impugnam expressa e especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em observância ao princípio da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010272-61.2022.5.03.0038
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a pericial, quanto ao adicional de periculosidade, que restou “configurada a exposição à eletricidade dos substituídos exercentes dos cargos elencados no laudo pericial [...] em níveis muito…
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OUT 2026
TSTAg-RR 1001349-22.2022.5.02.0211
O recurso de revista obreiro, que versava sobre indeferimento da incorporação da gratificação de função percebida há mais de 10 anos por justo motivo , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
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OUT 2026
TSTRRAg 10566-74.2015.5.01.0019
Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.
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OUT 2026
TSTAIRR 1001561-43.2025.5.02.0371
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000316-18.2023.5.09.0006
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001963-62.2023.5.02.0382
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre cargo de confiança, intervalo intrajornada, honorários advocatícios e gratuidade de justiça, teve seu seguimento denegado, em decisão proferida pelo Ministro Presidente do TST, ante os óbices do art.…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1190-92.2016.5.06.0018
O recurso de revista e o agravo de instrumento interpostos pelo Reclamante, que versavam, respectivamente, sobre negativa de prestação jurisdicional (único tema admitido pela Presidência do TRT-6), e diferenças de comissões , horas extras e majoração do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000635-47.2024.5.13.0003
A jurisprudência desta Corte é de que a manipulação de óleos minerais e graxas enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de enquadramento qualitativo, presumindo-se a nocividade pela simples presença e manipulação do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011951-89.2022.5.15.0094
O Tribunal Regional apreciou o pedido de restituição dos descontos rescisórios e as respectivas consequências jurídicas, nos exatos termos em que formulados na petição inicial.
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OUT 2026
TSTRRAg 1000298-26.2018.5.02.0078
O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao indeferimento dos pedidos de nulidade da dispensa, reintegração, pagamento dos salários do período do afastamento e de estabilidade, e dos pedidos sucessivos de readmissão, pagamento de indenização…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0000459-65.2023.5.17.0141
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000113-71.2024.5.08.0128
A configuração do assédio sexual na esfera trabalhista prescinde de relação hierárquica entre agressor e vítima, bastando a comprovação da conduta de conotação libidinosa, ainda que perpetrada por colega de mesmo patamar funcional (assédio horizontal), cujo…
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OUT 2026
TSTAIRR 1000832-70.2023.5.02.0473
O acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho não emitiu pronunciamento acerca da competência da Justiça do Trabalho, tampouco foi suscitada manifestação mediante oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297, I, do TST.
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