TSTAIRR 1001561-43.2025.5.02.0371
Validade dos controles de jornada: horas extras
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Validade dos controles de jornada
- Horas extras
- Minutos residuais
- Intervalo intrajornada
- Danos morais
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST – HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 126 DO TST – INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST – DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 20 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator