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Jurisprudências

TSTAIRR 1001561-43.2025.5.02.0371

Validade dos controles de jornada: horas extras

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST – HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 126 DO TST – INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST – DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 20 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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