Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
AGO 2026
TSTAIRR 0000053-50.2025.5.17.0181
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a conduta negligente da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100115-46.2018.5.01.0066
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve o entendimento de que a dispensa da autora foi discriminatória.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000197-19.2024.5.06.0002
Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001512-17.2023.5.02.0421
A parte recorrente não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto indicou os trechos do acórdão recorrido em tópico separado dos respectivos fundamentos do apelo, o que não permite o…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001124-13.2019.5.05.0511
Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 238-96.2021.5.11.0019
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional, em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema "Horas extras. Cargo de gestão", aplicando-se o óbice da Súmula 126 do TST.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010632-74.2025.5.03.0075
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela sexta ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000044-56.2025.5.02.0321
Trata-se de agravo interposto pela 2ª ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
17
AGO 2026
TSTAIRR 0010140-06.2024.5.03.0047
A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000617-54.2022.5.02.0045
Hipótese em que o Tribunal Regional refutou a arguição de ocorrência de cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de juntada integral do vídeo que mostrava a agressão do obreiro com o passageiro.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 13064-79.2017.5.15.0021
Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, destacou que as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias…
17
AGO 2026
TSTRRAg 11918-24.2017.5.15.0014
Caso em que o Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, destacou a invalidade dos controles de jornada.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10778-66.2019.5.15.0019
Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbices processuais específicos que inviabilizam o exame da matéria.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 537-20.2021.5.07.0008
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista da primeira Reclamada adotando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126 do TST.
17
AGO 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0100952-72.2022.5.01.0483
Na hipótese, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Poder Público, ora Embargante, em razão da inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, por ocasião da interposição do Recurso de Revista.
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