Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011460-64.2023.5.15.0024
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante faz jus ao pagamento, como extraordinário, do período correspondente às horas intervalares, acrescido do adicional de 50%, sempre que constatada a…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000316-97.2023.5.08.0118
O Tribunal Regional decidiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que não estavam presentes os requisitos jurídicos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego.
19
AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg 10032-98.2015.5.09.0863
O acórdão embargado apreciou expressamente a questão jurídica debatida nos autos, concluindo que a pretensão do recorrente esbarrava no óbice da Súmula 126 do TST, na medida em que o acórdão do Tribunal Regional, à luz do conjunto probatório, afastou o…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0101165-64.2023.5.01.0056
Deve ser mantida a decisão agravada, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbice processual específico que inviabiliza o exame da matéria, tornando improfícua eventual manifestação desta Corte acerca da transcendência.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011080-43.2022.5.15.0067
O Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve o pagamento das horas extras, sob o fundamento de que havia efetiva possibilidade de controle da jornada.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001141-29.2023.5.10.0007
Nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fiscalização de horário de trabalho não fazem jus às horas extras.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001405-26.2018.5.02.0072
O Pleno do TST, quando do julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042, firmou a seguinte tese: " A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua…
19
AGO 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR-Ag-Emb 0000263-61.2023.5.08.0007
Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual que tenha sido invocada como óbice ao conhecimento do recurso de revista,…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010887-20.2021.5.03.0092
A Corte de Origem de forma explícita consignou que a empregada, além de desempenhar atividades exclusivas de engenheira ambiental, era a única profissional dessa área que trabalhava na empresa.
19
AGO 2026
TSTAg-RR 0010925-68.2024.5.03.0143
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
19
AGO 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0011408-08.2023.5.18.0017
A 3ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de agravo interno interposto pela parte reclamante, em razão da incidência da Súmula nº 422, I, do TST.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001025-12.2022.5.02.0444
A pretensão recursal de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, em desacordo com a conclusão firmada pelo TRT com base na prova pericial e nos demais elementos dos autos, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020331-80.2023.5.04.0124
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos verificou que a empresa estava atrasando os repasses do vale-alimentação e o autor, ao buscar contato com setores internos da empresa, expressou sentimento de indignação com o…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010435-44.2022.5.15.0026
Consta no acórdão regional que a empregada laborava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e que os EPI fornecidos não eram suficientes para elidir a nocividade dos agentes agressivos presentes.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000289-50.2024.5.21.0011
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, pela ausência de provas da hipossuficiência financeira, razão pela qual foi indeferida a justiça gratuita e concedido prazo para o recolhimento das custas e depósito…
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