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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011080-43.2022.5.15.0067

Horas extras: trabalho externo

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Trabalho externo
  • Possibilidade de controle
  • Diferenças salariais
  • Equiparação salarial
  • Que trabalhou com o reclamante

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve o pagamento das horas extras, sob o fundamento de que havia efetiva possibilidade de controle da jornada. Assentou que a própria testemunha patronal consignou que a visita é lançada no SALESFORCE para controle de visitas e reembolso de quilometragem. Pontou que, podendo haver controle de horário, competia à reclamada anotar o horário de entrada e de saída do obreiro, todavia não foram anexados os controles de ponto. Dessa forma, para se decidir de forma contrária, far-se-ia necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância processual, a teor da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve o pagamento das diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, sob o fundamento de que ficaram comprovados os requisitos do art. 461 da CLT, nos termos explanados no inciso II, da Súmula 6, do C. TST. Registrou que a própria paradigma confirmou "que trabalhou na reclamada de 3/2/2016 a 2020, como gerente de negócios; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante trabalhava na área comercial com os produtos da reclamada, sendo que ele era gerente de negócios; que não havia distinção entre o que o reclamante fazia e a depoente fazia, inclusive com o mesmo nível de clientes" . No tocante ao tempo de serviço na função, pontou que a prova documental demonstra que, embora a paradigma tenha sido contratada em 3/2/2016, era gerente de negócios V desde 2017, logo o tempo na função atende às exigências do art. 461 da CLT. Dessa forma, para se decidir de forma contrária, far-se-ia necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância processual, a teor da Súmula 126 do TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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