Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado apreciou expressamente a questão jurídica debatida nos autos, concluindo que a pretensão do recorrente esbarrava no óbice da Súmula 126 do TST, na medida em que o acórdão do Tribunal Regional, à luz do conjunto probatório, afastou o enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT. 2. Os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos declaratórios a que se nega provimento.