Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001479-17.2017.5.02.0363
O reclamante assevera que o TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes que comprovariam a redução da sua capacidade laboral.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000786-02.2025.5.09.0678
O Tribunal Regional registrou que o Reclamante, na função de operador de empilhadeira, realizava habitualmente a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) durante a jornada de trabalho, atividade enquadrada na alínea “f” do Anexo 2 da NR-16.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000188-88.2025.5.07.0036
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela segunda ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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AGO 2026
TSTRE-RE-EDCiv-AIRR 0000122-50.2023.5.14.0403
No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020642-17.2022.5.04.0121
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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AGO 2026
TSTAIRR 21540-10.2015.5.04.0401
A Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho , da qual o Brasil é signatário e cujo teor foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 3.197/1999, prevê em seu artigo 4º que: " Toda pessoa que tenha completado, no…
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AGO 2026
TSTAIRR 0010551-43.2022.5.15.0093
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 720-16.2019.5.09.0651
Cinge-se a controvérsia em definir se a reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, I, da CLT ou se a atividade externa era compatível com o controle de jornada.
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AGO 2026
TSTAg-RR-RR 1000535-23.2021.5.02.0315
Trata-se de debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o…
31
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000494-63.2016.5.02.0434
O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do RR nº RR-0123900-29.2008.5.09.0013 decidiu firmar a seguinte Tese Vinculante (Tema 185): “O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento…
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000273-49.2022.5.05.0161
Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para a rediscussão do mérito.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000813-27.2021.5.02.0605
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral no Tema 339, e a deste Tribunal Superior firmaram-se no sentido da higidez constitucional da técnica de fundamentação por remissão (per relationem), não configurando o seu uso…
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AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0016064-67.2024.5.16.0004
No âmbito da Justiça do Trabalho, a petição inicial encontra-se disciplinada pelo art. 840 da CLT, o qual exige apenas uma breve exposição dos fatos que originam o dissídio, de modo a viabilizar a adequada compreensão da pretensão deduzida, assegurar à parte…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010698-08.2022.5.03.0092
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100729-77.2024.5.01.0248
Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, a reforma do julgado demandaria revolvimento dos fatos e provas, procedimento defeso nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST.
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