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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 126 do TST

Súmula

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0020685-31.2024.5.04.0202

Fraude à execução: incidência de óbice processual

A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois consubstanciada na incidência da Súmula 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria tal como posta, deduzida e apresentada.

  • Direito do Trabalho
  • Fraude à execução
  • +1

31

AGO 2026

TSTRRAg 20267-90.2016.5.04.0811

Inversão na ordem de julgamento: questão prejudicial

Em razão do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista do reclamante, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos interpostos pela parte.

  • Direito Civil
  • Inversão na ordem de julgamento
  • +5

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 20863-95.2016.5.04.0028

Política de orientação para melhoria: inobservância

Preliminarmente , no que se refere ao pedido de suspensão do feito, tem-se que o STF, quando do julgamento do ARE 1.458.842/RS interposto pela WMS Supermercados do Brasil LTDA, que tratava da questão relativa às limitações da Política de Orientação para…

  • Direito do Trabalho
  • Política de orientação para melhoria
  • +5

31

AGO 2026

TSTAIRR 0011713-77.2024.5.15.0069

Adicional de insalubridade em grau máximo: pagamento devido

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade em grau máximo
  • +3

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0100645-50.2024.5.01.0483

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: assistência judiciária gratuita

Constatado que o Tribunal Regional concluiu pela ausência de demonstração da insuficiência econômica da reclamada, a pretensão de reforma da decisão demandaria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

31

AGO 2026

TSTAIRR 0000252-88.2025.5.18.0102

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra o motivo da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST como óbice para o conhecimento do…

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0010558-69.2023.5.03.0049

Adicional de insalubridade: enquadramento da atividade do reclamante na nr-15

A parte Agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula n.º 126 do TST). Mantém-se a decisão Agravada que não reconheceu a transcendência da causa.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +1

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