Inversão na ordem de julgamento: questão prejudicial

INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. Em razão do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista do reclamante, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos interpostos pela parte. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESOLUÇÃO 16/87. PROMOÇÕES MERITÓRIAS AUTOMÁTICAS PARA EMPREGADOS QUE EXERCEM FUNÇÕES DE CONFIANÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE REVOGAÇÃO E EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. OMISSÃO CONFIGURADA. No caso, o Tribunal Regional afastou o direito à progressão automática por concluir que a revogação da Resolução que ampara a pretensão autoral se deu antes da parte atender aos requisitos para a concessão do direito. Todavia, as alegações do autor são em sentido oposto, ou seja, de que na data da revogação da norma ele já atendia aos requisitos previstos na Resolução. Nesse cenário, considerando a impossibilidade de revisão de fatos e provas nesta instância extraordinária na forma da Súmula 126 do TST, é necessário o enfrentamento de todas as questões invocadas pelo autor nos embargos de declaração, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido, ficando prejudicado o exame dos agravos de instrumento das partes.