Enquadramento sindical: categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias em geral

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA DOS MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM GERAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, da análise do conjunto fático-probatório dos autos, restou comprovado que as atividades da parte reclamante o levam a ser enquadrado na categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias em geral. Desse modo, conclusão em sentido contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instancia extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.